Coluna Jurídica

Em breve, hotéis podem ser dispensados do pagamento do Ecad

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado nº 206/2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, que objetiva desobrigar hotéis e motéis do pagamento de direitos autorais por terem colocado, nas unidades de hospedagem individual (aposentos), televisores e rádios à disposição dos seus hóspedes, sob o óbvio fundamento de que a utilização desses aparelhos receptores dentro dos quartos de tais estabelecimentos não poderia configurar execução pública de obras, mas mera execução de caráter privado, visto que dependente da vontade exclusiva de cada hóspede em promovê-la.

Cabe ressaltar que o referido Projeto de Lei já obteve parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, bem como das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, além da Comissão de Justiça e Cidadania.

Desta maneira, tudo leva a crer que, em breve, o referido PL irá ao plenário para votação, e, se aprovado, além de terminar com inúmeras ações judiciais em curso, pois hoje os estabelecimentos hoteleiros são obrigados a questionar estas indevidas cobranças na Justiça, nada mais do que faria Justiça ao nosso segmento hoteleiro (quarto de hotel não é definitivamente local de frequência coletiva).

 

Fonte: ABIH-RJ

 

 

 

*Post editado.