Trabalhador tem até 120 dias para requerer seguro-desemprego
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, reunida no prédio do Conselho da Justiça Federal, em Brasília, no dia 27 de junho, entendeu que a Resolução 467/2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) é legal. Pela norma, no ato da dispensa, o empregador deve entregar ao trabalhador […]