Condomínios podem decidir se aceitam locação para plataformas digitais

Na última terça-feira (20/04), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria dos votos, que os proprietários de imóveis estão impedidos de ofertar locação por meio de plataformas digitais, como o Airbnb, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades. O entendimento é de que a atividade se caracterize como um contrato atípico de hospedagem, por não possuir regulamentações específicas como a hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros.

Para Alfredo Lopes, presidente do Sindicato dos Meios de Hospedagem do Município do Rio de Janeiro (Hotéis Rio) e diretor da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), a decisão é acertadíssima: “Este já era um pleito de diversos síndicos e condôminos pelos condomínios Brasil afora, com o apoio do setor hoteleiro, desde o início da operação dessas plataformas de hospedagens. Um ponto fundamental deste debate é a questão tributária. Essa operação se configura como um verdadeiro camelô da hotelaria, pois não existe igualdade tributária, além de não recolher impostos para a Prefeitura”.

 

Fonte: Panrotas

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