COMUNICADO OFICIAL CNTUR SOBRE A LEI DA GORJETA
GORJETAS Lei 13.419/2017 (nova regulamentação) Perguntas e Respostas 1) Em razão da aprovação do PL 57/2010, que trouxe nova regulamentação para as gorjetas recebidas pelos empregados em restaurantes, bares e similares, houve alteração na natureza jurídica da verba? Não. O caput do artigo 457 da CLT não foi alterado. Portanto, foi mantida a natureza jurídica […]

