Coluna Jurídica
Em breve, hotéis podem ser dispensados do pagamento do Ecad Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado nº 206/2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, que objetiva desobrigar hotéis e motéis do pagamento de direitos autorais por terem colocado, nas unidades de hospedagem individual (aposentos), televisores e rádios à disposição dos seus […]

